Contratos e aplicação de políticas de compliance e governança corporativa

Contratos e aplicação de políticas de compliance e governança corporativa

Por diferentes razões, as empresas têm desenvolvido e concebido políticas de compliance, bem como adotado práticas internacionalmente consagradas de governança corporativa. Compliance e governança são ferramentas importantes de ética empresarial – e descobriu-se, não de agora, que atuar eticamente no mercado gera benefícios não só ao meio em que a empresa atua, mas também para si própria.

Compliance deriva do verbo to comply. A ideia por de trás do termo é a de cumprimento de normas internas concebidas pela própria organização, bem como de normas externas, independentemente de sua fonte (lei, regulamentos, portarias, entre outros). Já governança corporativa está ligada à noção de transparência, responsabilidade e “bom governo”.

É claro que somente conceber e idealizar políticas de compliance e governança não é suficiente. É preciso aplicá-las. E uma das formas mais eficazes de implementar algumas dessas políticas é justamente por meio de contratos.

Os contratos, embora isso nem sempre seja visível, constituem o instrumento pelo qual as empresas exploram e desenvolvem sua atividade econômica. Quando uma empresa vende um bem ou presta um serviço, bem como quando adquire uma matéria-prima ou é beneficiária de um serviço, ela o faz por meio de um contrato. Portanto, é por meio de contratos que as empresas atuam no mercado – e é igualmente por meio deles, portanto, que pode atuar eticamente.

“Somente conceber e idealizar políticas de compliance e governança não é suficiente.”

Desse modo, as empresas podem implementar políticas de ética empresarial ao, por exemplo, negociarem e fazerem constar em seus respectivos contratos com fornecedores a obrigação de que lhe sejam apresentados comprovantes de pagamento de salários e de recolhimento dos encargos incidentes sobre a folha, de modo a não contribuir com qualquer atividade que se utilize de trabalho escravo ou desrespeite o direito dos trabalhadores. Também podem exigir de seus parceiros a comprovação da obtenção de certificados de qualidade ambiental, evitando, assim, ainda que indiretamente, estimular a prática de atividades poluidoras.

Note que, para cada contrato celebrado pela empresa, há um risco ético ou social embutido, de um modo ou de outro, na atividade dele resultante. Pense, por exemplo, a que riscos estão submetidas as demais pessoas, caso se opte pela contratação de um transporte a ser realizado por empresa que não preenche todas as exigências de caráter regulatório incidente sobre esta atividade. Reflita, ainda, sobre todas as alternativas a que um representante comercial pode apelar com o intuito de obter um contrato para a empresa que representa.

Pense, por fim, sobre a destinação que um cliente poderá conferir à matéria-prima que lhe é fornecida por meio de um contrato de venda. Em todos esses casos, há possíveis implicações éticas ou legais, a depender de como a atividade objeto de cada um daqueles contratos pode ser executada.

Os contratos, assim, podem constituir o meio mais fácil e eficaz para correção e prevenção dessas possíveis distorções.

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