Impactos diretos e indiretos no Inovar-Auto

Impactos diretos e indiretos no Inovar-Auto

Em abril de 2012 foi anunciada a criação do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto, que tem por objetivos, dentre outros, aumentar a quantidade de processos locais e garantir percentuais mínimos de investimentos em P&D e engenharia.

O programa concede benefício fiscal (crédito presumido de IPI) às empresas fabricantes de veículos automotivos e, entrou em vigor em janeiro de 2013 e terá validade de cinco anos.

Tratarei de algumas novidades e assuntos relevantes que permeiam o tema, começando pelo questionamento da União Europeia (UE) de alguns incentivos tributários brasileiros, dentre eles os benefícios do Inovar-Auto.

Em fevereiro de 2014, a UE recorreu à Organização Mundial de Comércio (OMC) contra a política industrial brasileira, sob o argumento de que o Brasil está violando regras internacionais de comércio com políticas que discriminam empresas do exterior. Isso porque o Inovar-Auto trouxe benefícios tributários para os automóveis produzidos no país e majorou os tributos sobre veículos estrangeiros.

Caso a OMC entenda que as medidas do Inovar-Auto sejam ilegais, isso poderá trazer impactos para a nossa economia, tendo em vista os anúncios de investimentos no país pelo setor em razão dos benefícios tributários. Contudo, de acordo com pronunciamento de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a decisão da OMC não afetará o programa, que será aplicado até 2017, por tratar-se de medidas estruturantes para fortalecer o setor produtivo brasileiro1.

Fato é que, de acordo com números publicados, houve uma queda nas vendas de carros importados por marcas sem fábrica no país, justificada pelas restrições tributárias do novo regime automotivo e elevação do dólar. Em 2013, foram emplacados 112.897 veículos estrangeiros, volume 13,4% menor do que o registrado no ano anterior, segundo dados da Abeiva (associação dos importadores)[2].

Entretanto, mesmo após um ano de vigência do Inovar-Auto, o setor automotivo brasileiro continua sendo o maior importador do país, segundo dados consolidados pelo MDIC. Em 2013, as importações de automóveis de passageiros, autopeças e caminhões figuraram conjuntamente na primeira colocação dos principais produtos importados – à frente até das compras externas de petróleo [3].

Vale destacar que um dos grandes objetivos do Inovar-Auto é aumentar o número de processos locais no país, desenvolvendo toda a cadeia produtiva, especialmente o setor de autopeças.

Assim, com o objetivo de garantir a rastreabilidade do grau de nacionalização dos componentes usados na produção de veículos no país, foi publicada em 20/01/2014 a Medida Provisória (MP) nº 638/14, que altera o Inovar-Auto e dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto informarem aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo MDIC.

Essa normatização estava sendo muito aguardada, pois permitirá às empresas habilitadas calcularem o montante correto comprado de peças nacionais pelos fabricantes, que podem abater esse valor dos 30 pontos porcentuais extras de IPI que passaram a incidir sobre a produção desde a entrada em vigor do Inovar-Auto.

De forma complementar ao novo regime automotivo, muito se fala do lançamento de outros programas, tais como: a) do INOVAR PEÇAS, tentativa de nacionalizar a produção de veículos e comprovação, por rastreamento, que os componentes utilizados pelas montadoras são produzidos no país, e b) do EXPORTAR AUTO, que engloba eixos estratégicos que abrangem, entre outros temas, tributação, financiamento e garantias às exportações e simplificação de processos aduaneiros.

Entretanto, contrariando as expectativas, houve alguns pronunciamentos de representantes do MDIC sinalizando que não haverá o EXPORTA AUTO delineado como programa e, ao que parece, o governo desistiu de fazer um pacote específico para o setor de autopeças, optando por adotar um conjunto de políticas de menor vulto4.

A boa notícia é que o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o MDIC assinaram acordo para dar mais competitividade aos fornecedores de pequeno porte das montadoras brasileiras. O SEBRAE irá atuar na capacitação de pequenos negócios, focando na gestão, inovação e sustentabilidade, promovendo assistência técnica e melhoria da gestão dos empreendimentos para que tenham condições de ingressar na cadeia do setor.

Sendo assim, os pequenos empreendimentos devem atender aos rigorosos requisitos da indústria automotiva, como certificação, gestão empresarial, melhoria na qualidade e capacidade produtiva, que são eixos importantes do novo regime automotivo brasileiro.

A ideia é que sejam estruturadas ações para que os fabricantes de veículos passem a contar com mais peças nacionais de qualidade, atendendo, assim, uma das diretrizes do Inovar-Auto.

Embora tenha havido vários movimentos atrelados ao Inovar- Auto nesse primeiro ano de vigência, muito ainda precisa ser feito no que se refere à operacionalização do programa, como por exemplo, o disciplinamento de quais dispêndios serão considerados para fins de comprovação dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento ou engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores, se haverá auditorias previamente credenciadas junto ao governo para fiscalizar as empresas habilitadas. Enfim, incertezas que necessitam de respostas urgentes.

Referências


[1] http://www.automotivebusiness.com.br/noticia_det.aspx?id_noticia=19013
[2] http://www.jcnet.com.br/Nacional/2014/01/vendas-de-carros-importados-caem-134-em-2013.html
[3] http://www.automotivebusiness.com.br/noticia/18818/setor-automotivo-continua-a-ser-maior-importador-do-pais
[4] http://www.automotivebusiness.com.br/noticia_det.aspx?id_noticia=19013
Carina Leão
Carina Leão
Graduada em Direito com especialização em Gestão Corporativa de Tributos. Gerente de projetos da Inventta+bgi, atuando há mais de sete anos com a gestão da inovação tecnológica em empresas de grande porte, principalmente, no setor automotivo. Atua na coordenação das atividades do Grupo de Estudos Especial de Inovação (GTE Inovação) na AEA

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