Estímulo aos investimentos em P&D e engenharia

Estímulo aos investimentos em P&D e engenharia

Para ter direito ao benefício fiscal, a empresa deverá cumprir condições gerais e específicas assumidas no termo de compromisso do pedido de habilitação

O Inovar-auto, novo regime automotivo que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, à eficiência energética e a qualidade dos veículos e autopeças, prevê a concessão de crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre aquisições de insumos estratégicos e ferramentaria, dispêndios com pesquisa e desenvolvimento (P&D) e gastos com engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores às empresas fabricantes de veículos.

Para ter direito ao benefício fiscal, a empresa deverá cumprir condições gerais (regularidade fiscal e compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética) e específicas assumidas no termo de compromisso do pedido de habilitação.

Relativamente às empresas que produzam veículos no País, estas devem, necessariamente, realizar atividades fabris e de infraestrutura de engenharia e, no mínimo, desenvolver dois dos três outros requisitos (pesquisa e desenvolvimento; engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores e etiquetagem veicular), se produtoras de veículos leves, conforme opção realizada no momento da habilitação.

Em relação ao compromisso de realizar no País dispêndios em pesquisa e desenvolvimento em percentuais mínimos incidentes sobre a receita bruta total de vendas de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda, a legislação dispõe que os valores devem ser aplicados nas seguintes atividades:

1. Pesquisa básica dirigida – atividades executadas com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

2. Pesquisa aplicada – atividades executadas com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

3. Desenvolvimento experimental – atividades sistemáticas delineadas a partir de conhecimentos pré-existentes visando à comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

4. Serviços de apoio técnico-serviços indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados, diretamente vinculados às atividades relacionadas à pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental

Além disso, poderão ser considerados como investimentos em P&D os dispêndios realizados pelas empresas com o desenvolvimento de novos dispositivos de segurança veicular ativa e passiva desde que sejam incorporados aos produtos relacionados ao Anexo I do Decreto n.º 7.819/12 até 30 de julho de 2017 e constituam-se em avanços funcionais e tecnológicos em relação aos previstos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Já aquelas empresas que assumiram o compromisso de realizar no País dispêndios em engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores em percentuais mínimos incidentes sobre a receita bruta total de vendas de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda, deverão aplicar os investimentos nas seguintes atividades:

1. Desenvolvimento de engenharia – concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de novas funcionalidades ou características a produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;

2. Tecnologia industrial básica – aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido;

3. Treinamento do pessoal dedicado à pesquisa, desenvolvimento do produto e do processo, inovação e implementação;

4. Desenvolvimento de produtos, inclusive veículos, sistemas e seus componentes, autopeças, máquinas e equipamentos;

5. Construção de laboratórios para o desenvolvimento das atividades de desenvolvimento de engenharia;

6. Construção de laboratórios para o desenvolvimento das atividades de Tecnologia Industrial Básica;

7. Desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, e os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo;

8. Capacitação de fornecedores, em conformidade com a Portaria MDIC nº 113/13, compreende os conceitos e práticas sobre planejamento, estratégias, processos de produção, tecnologias, inovação, desenvolvimento de novos produtos, gestão e esforço cooperativo entre a organização compradora e os fornecedores do segmento de autopeças para atingir as melhorias desejadas.

A legislação do Inovar-auto trouxe os conceitos acima apresentados, entretanto, ainda serão publicadas normas regulamentadoras com o intuito de esclarecer e exemplificar ainda mais os temas tratados.

Dessa forma, como a legislação não explicitou quais as atividades na prática serão consideradas, as diferentes interpretações conceituais poderão trazer dificuldades às empresas beneficiárias para comprovação dos compromissos assumidos.

Carina Leão
Carina Leão
Graduada em Direito com especialização em Gestão Corporativa de Tributos. Gerente de projetos da Inventta+bgi, atuando há mais de sete anos com a gestão da inovação tecnológica em empresas de grande porte, principalmente, no setor automotivo. Atua na coordenação das atividades do Grupo de Estudos Especial de Inovação (GTE Inovação) na AEA

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